A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um serviço destinado exclusivamente ao servidor de órgão público federal, estadual, distrital ou municipal que deseje levar o tempo de contribuição ou o período de atividade exercida no Regime Geral de Previdência Social – RGPS para o Regime Próprio (RPPS) Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
O direito à certidão é previsto na Constituição Federal e todo cidadão pode exercê-lo.
É possível que a CTC já seja expedida com a majoração do tempo de serviço decorrente da insalubridade ou periculosidade, assim, o tempo de serviço especial deve ser certificado para facilitar o seu adequado uso pelo regime próprio do servidor público.
Documentos
Documentos principais:
- Carteira de Identidade – RG;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
- Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);
- Comprovante de Endereço (últimos 2 meses);
- Número de Identificação do Trabalhador NIT (PIS/PASEP);
- Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias e carnês de recolhimento).
